Questão FC444006
Em fiscalização feita em uma via urbana de trânsito rápido na qual não havia sinalização indicativa da velocidade máxima, João, motorista habilitado na categoria B, mas dirigindo v
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Em fiscalização feita em uma via urbana de trânsito rápido na qual não havia sinalização indicativa da velocidade máxima, João, motorista habilitado na categoria B, mas dirigindo veículo para cuja condução era exigida habilitação na categoria D, foi parado por autoridade de trânsito. Na oportunidade, por meio de auto de infração, essa autoridade multou João, liberando-o, em seguida, mediante o compromisso de que ele, de imediato, conduzisse o veículo a sua residência e não mais o dirigisse sem habilitação na categoria exigida.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A pontuação negativa correspondente à infração cometida por João só poderá ser retirada de sua CNH mediante a prestação de serviço comunitário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a retirada de pontos da CNH não depende de prestação de serviços comunitários. Essa medida é pena de natureza penal/judicial, aplicada pela Justiça em processos criminais, não sendo instrumento previsto no Código de Trânsito para afastar pontuação.
No âmbito administrativo de trânsito, os pontos lançados na CNH expiram automaticamente após 12 meses contados da data da infração. Além disso, a pontuação pode ser regularizada nos casos de cumprimento de penalidade de suspensão, pela realização de curso de reciclagem, ou quando o condutor obtém nova CNH em consequência de cassação.
Portanto, a exclusividade atribuída à prestação de serviços comunitários para retirar pontos é incorreta.
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