Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido. Cons

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autuar o motorista constitui exercício de poder de polícia administrativa porque trata-se de ato estatal de controle e imposição de normas de trânsito, destinado a preservação da ordem e segurança viária.

O agente de trânsito, no âmbito de sua competência municipal, realiza a fiscalização das regras de estacionamento e pode lavrar auto de infração quando identifica conduta proibida, nos termos do Código de Trânsito.

O fato de a infração ter ocorrido "há dez minutos" não altera a natureza administrativa da medida: a autuação busca aplicar sanção administrativa (multa, remoção, etc.) e não processar crime.

Somente se houver fato típico penal concomitante é que caberá atuação da polícia judiciária; neste caso hipotético, a situação descrita é típica de atuação administrativa.