Questão FC444010
Acerca do direito brasileiro, o item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após saber que seu recurso contra uma multa de trânsit
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Acerca do direito brasileiro, o item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após saber que seu recurso contra uma multa de trânsito havia sido indeferido, Marina compareceu à repartição pública em que estava o recurso, para tirar cópia da decisão. Porém, o funcionário que a atendeu disse que ela somente poderia levar o processo caso deixasse na repartição algum documento de identificação pessoal, o qual ficaria retido até que ela trouxesse o processo de volta. Nessa situação, seria ilícita a retenção do documento de identificação de Marina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a retenção de documento de identificação por servidor público, para garantir devolução de processo ou por mera conveniência administrativa, é ilegal. A regra geral é que documentos pessoais não podem ser retidos sem previsão legal.
Segundo a Lei nº 5.553/1968, a retenção de documento oficial só é admitida por ordem judicial ou quando houver autorização legal expressa; fora disso configura contravenção penal. Portanto, exigir que Marina deixasse seu documento como depósito para retirar o processo viola a norma e a proporcionalidade, pois bastaria permitir consulta ou fornecimento de cópia.
Em resumo: a conduta do funcionário é ilícita e vedada, justificando o julgamento como certo.
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