Acerca do direito brasileiro, o item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorist

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a ausência do certificado de registro e do licenciamento anual configura, nos termos do Art. 232, CTB, uma infração de trânsito.

Trata‑se de infração leve cuja penalidade é multa, não crime. Não há previsão legal para prisão em razão isolada dessa conduta.

A prisão somente é cabível quando houver prática de crime ou hipóteses legais específicas que autorizem a detenção em flagrante. Neste caso, como faltou elemento criminoso, a medida do agente caracterizou abuso de autoridade.

Portanto, o procedimento correto seria autuar o condutor e aplicar as medidas administrativas previstas no CTB, salvo se surgirem fatos novos que configurem crime.