Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item. Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de inf

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO. O Código de Trânsito não estabelece isenção automática por causa de imunidade diplomática. O próprio art. 282, § 2º do CTB determina que a notificação relativa à autuação de missões diplomáticas e órgãos correlatos seja remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências e a cobrança dos valores.

A imunidade diplomática protege, em regra, a jurisdição e alguns atos pessoais dos agentes diplomáticos, mas não impede que o Estado autue o veículo ou registre a infração administrativa nem que a cobrança seja encaminhada ao MRE. Caberá ao Estado estrangeiro, ao MRE ou à autoridade competente decidir sobre pagamento, contestação ou eventual renúncia da imunidade.