Quanto ao direito de trânsito, julgue o item subsequente. Para recorrer de uma multa de trânsito, um motorista precisa pagar previamente a multa que lhe foi imposta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Motivo do erro: A afirmação é incorreta porque o pagamento prévio da multa não é condição para recorrer. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, “O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.” (CTB, art. 286).

Isso significa que o motorista pode apresentar **defesa prévia** e interpor **recursos administrativos** (ex.: JARI, órgãos de trânsito) dentro dos prazos legais sem efetuar o pagamento. O não pagamento no momento do recurso não impede a análise do mérito.

Importante: cumprir prazos e formalidades do processo administrativo é essencial. Apenas após o esgotamento das vias administrativas e se mantida a penalidade é que se torna exigível a cobrança, conforme a tramitação específica do auto de infração.