Questão FC444015
Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou q
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Administração Pública possui competência para anular seus próprios atos administrativos quando constatada a ilegalidade, pois atos ilegais não geram direitos ao administrado.
No caso, a autoridade verificou que a notificação da autuação não foi feita dentro do prazo legal, tornando a autuação e a penalidade de suspensão eivadas de vício. Essa irregularidade autoriza a administração a declarar a nulidade do ato antes de eventual interposição de recurso por Luciano.
A anulação é medida de correção interna do serviço público, sujeita, contudo, ao controle judicial pelo interessado, que pode discutir a manutenção ou não do ato em juízo.
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