Questão FC444016
Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue o item que se segue. Aplicada uma penalidade pela autoridade de trânsito competente,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue o item que se segue.
Aplicada uma penalidade pela autoridade de trânsito competente, o infrator deve ser notificado da aplicação. Se a notificação não for recebida pelo infrator em decorrência da desatualização do endereço do proprietário do veículo perante o órgão executivo de trânsito, ainda assim a notificação será considerada válida para todos os efeitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a regra vem do Código de Trânsito Brasileiro. Após a aplicação da penalidade, deve ser expedida notificação ao proprietário ou ao infrator por remessa postal ou meio tecnológico idôneo.
O §1º do art. 282 dispõe que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário será considerada válida para todos os efeitos. Assim, a devolução não invalida o ato administrativo nem interrompe os seus efeitos legais.
O fundamento prático é a responsabilidade do proprietário em manter seus dados atualizados junto ao órgão de trânsito. A notificação válida produz efeitos como início de prazos recursais e exigibilidade da penalidade, ainda que o destinatário não a tenha recebido materialmente.
Portanto, a inexistência de recebimento por endereço desatualizado não afasta a validade formal da notificação.
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