Questão FC444018
Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.g
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.globo.com.
Obs. imagem adaptada (no arquivo original da prova está praticamente ilegível).
À luz das informações contidas no texto e da legislação de trânsito, julgue o item a seguir.
Na situação em que o condutor do veículo evadir-se do local, a notificação da penalidade de multa porventura imposta, decorrente da infração de desobedecer ao comando policial para parar, será encaminhada ao proprietário do veículo. O notificado deverá, então, depositar 50% do valor da multa, para efeito de recorrer contra a imposição dessa penalidade pecuniária. A autoridade que impôs a multa não poderá exercer juízo de retratação, devendo encaminhar o recurso para julgamento por uma das juntas administrativas de recursos de infrações (JARI).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura informação correta com erros sobre pagamento e recurso. É verdade que a notificação será encaminhada ao proprietário (art. 282 do CTB).
Porém, o item erra ao afirmar que o notificado deve depositar 50% para recorrer. Na prática, o desconto para pagamento até o vencimento é de 80% do valor da multa (art. 284). Além disso, o recolhimento não é pré-requisito para interpor recurso; pode-se recorrer sem pagar (art. 286).
O recurso é, de fato, levado à JARI para julgamento, mas os pontos incorretos sobre percentual de desconto e exigência de pagamento tornam o item falso.
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