Questão FC444019
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro — Lei n.º 9.503/1997. Pedr
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro — Lei n.º 9.503/1997.
Pedro foi denunciado por crime de furto. Nesse caso, Pedro não pode adquirir concessão ou permissão para conduzir veículos automotores de transporte escolar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é Errado porque a Lei n.º 9.503/1997 condiciona a autorização para conduzir veículos escolares à apresentação de certidão negativa quanto a crimes específicos, e não a qualquer denúncia.
O art. 329 exige certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos. Essas são as hipóteses que, em regra, impedem o exercício da condução de escolares.
Logo, o crime de furto não integra o rol previsto no artigo citado. Assim, uma denúncia por furto por si só não impede a obtenção da concessão ou permissão para transporte escolar.
Ressalva-se que outras restrições administrativas ou decisões judiciais específicas podem, conforme o caso concreto, obstar o exercício da atividade.
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