Questão FC444020
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos arrematou, por R$ 5.000,00, em hasta pública, um veículo cujo valor d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos arrematou, por R$ 5.000,00, em hasta pública, um veículo cujo valor de mercado é de R$ 12.000,00, mas que possui R$ 2.000,00 entre multas e tributos.
Nessa hipótese, Carlos deverá pagar, ao final, R$ 7.000,00.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a legislação específica trata da matéria. O § 9º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam desvinculados do bem, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.
Logo, ao arrematar o veículo por R$ 5.000,00, Carlos não assume as multas e tributos anteriores. A conta sugerida na afirmação \(R\$ 5.000,00 + R\$ 2.000,00 = R\$ 7.000,00\) está equivocada; o preço final pago por Carlos será apenas \(R\$ 5.000,00\).
Observação didática: débitos que surgirem depois da arrematação ou vinculados ao novo registro podem recair sobre o novo proprietário, mas os débitos anteriores permanecem exigíveis apenas do antigo proprietário.
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