Questão FC444031
Julgue o item seguinte à luz do Código de Trânsito Brasileiro "CTB" e, no que couber, dos Anexos I e II do referido código, que tratam, respectivamente, dos conceitos e das definiç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Julgue o item seguinte à luz do Código de Trânsito Brasileiro "CTB" e, no que couber, dos Anexos I e II do referido código, que tratam, respectivamente, dos conceitos e das definições adotados para efeito do CTB e da sinalização.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em período diurno, Júnior, devidamente habilitado, trafegava com sua motocicleta em uma via pública e mantinha o farol aceso, oportunidade em que foi abordado por um agente da autoridade de trânsito.
Nessa situação, não caberia ao agente da autoridade de trânsito autuar Júnior pelo cometimento de infração relativamente ao fato de manter aceso o farol durante o dia, já que essa providência está de acordo com dispositivo contido no CTB.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro exige exatamente o comportamento adotado por Júnior.
O CTB, em seu Art. 40, dispõe que as motocicletas, motonetas e ciclomotores devem utilizar farol de luz baixa durante o dia e à noite.
Portanto, manter o farol aceso no período diurno não configura infração, mas sim cumprimento de uma obrigatoriedade legal introduzida pela Lei nº 14.071/2020.
Assim, o agente de trânsito não poderia autuar Júnior por ter o farol aceso durante o dia, pois a conduta está expressamente autorizada e exigida pelo ordenamento.
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