Questão FC444033
Com referência à legislação de trânsito, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hipotética. A capital da República será alvo de campanha educativa que conterá a segu
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Com referência à legislação de trânsito, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
A capital da República será alvo de campanha educativa que conterá a seguinte orientação quanto ao uso da buzina: “Em Brasília, é proibido usar buzina”.
Nessa situação, a proibição objeto da orientação irá de encontro ao teor do CTB, que prevê situação e forma específicas para o uso da buzina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro trata de forma específica o uso da buzina, permitindo-o em casos determinados, não proibindo-o de modo absoluto.
O CTB, em especial o Art. 41, autoriza o uso da buzina “em toque breve” nas hipóteses de advertir para evitar acidentes e, fora das áreas urbanas, para sinalizar intenção de ultrapassagem.
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes; II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
Logo, uma campanha que oriente “Em Brasília, é proibido usar buzina” conflita com o CTB, pois impõe proibição total onde a lei federal admite usos específicos. Campanhas educativas devem respeitar o regramento federal.
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