Questão FC444060
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema nele focalizado, julgue o item seguinte. Nas rodovias federais com mais de uma faixa de circulação
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema nele focalizado, julgue o item seguinte.
Nas rodovias federais com mais de uma faixa de circulação no mesmo sentido, não há qualquer limite de velocidade estabelecido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque existe disposição legal sobre limites quando não há sinalização. O artigo 61, § 1º do CTB fixa velocidades-tipo para vias rurais.
Nas rodovias, se não houver sinalização regulamentadora, aplicam‑se: para veículos leves (automóvel, motocicleta e caminhonetes) pista dupla \(110\ \text{km/h}\) e pista simples \(100\ \text{km/h}\). Para as demais categorias o limite é \(90\ \text{km/h}\) em qualquer pista.
Ao incluir as caminhonetes nas alíneas correspondentes, a Lei 14.440/2022 esclareceu a interpretação anterior, retirando‑as da expressão "demais veículos".
Portanto, afirmar que não há qualquer limite em rodovias federais com mais de uma faixa no mesmo sentido contraria a norma legal vigente.
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