Julgue o item subsequente acerca de legislação de trânsito e transporte urbano. A autoridade competente para conceder os serviços de transporte coletivo de passageiros pode estabel

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê que, além das normas gerais do próprio Código, os veículos que prestam serviço de transporte (individual ou coletivo) devem satisfazer requisitos fixados pelo poder público responsável pela autorização, permissão ou concessão da atividade.

Na prática isso significa que a autoridade competente pode estabelecer exigências adicionais relativas a condições técnicas e a requisitos de segurança, higiene e conforto, compatíveis com a finalidade de proteger usuários e garantir a qualidade do serviço.

Portanto, a observância é cumulativa: cumprir o CTB não afasta a necessidade de atender às normas suplementares impostas pelo ente que regula o serviço.