Questão FC444079
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito e às vias terrestres, julgue o item a seguir. O sistema de estacionamento rotat
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito e às vias terrestres, julgue o item a seguir.
O sistema de estacionamento rotativo pago nas vias deve ser mantido e operado por entidades de trânsito dos estados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está equivocada porque o Código de Trânsito Brasileiro reserva a competência para implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
O dispositivo aplicável é o Art. 24, inciso X do CTB, que atribui essa atribuição aos municípios. Dizer que esse sistema deve ser mantido e operado por entidades de trânsito dos estados contradiz a regra legal, já que a responsabilidade é municipal para as vias sob sua circunscrição.
Em resumo: a alternativa é errada porque confunde a competência normativa; a gestão do estacionamento rotativo pago é municipal e limitada à circunscrição do respectivo município.
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