Questão FC444083
Julgue o seguinte item, acerca das normas aplicáveis às vias de trânsito brasileiras. As vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, por tratar-se
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Julgue o seguinte item, acerca das normas aplicáveis às vias de trânsito brasileiras.
As vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, por tratar-se de bens particulares, não se sujeitam às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quando tiverem regulamentação própria, aprovada na assembleia do condomínio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque as vias internas de condomínios não foram excluídas do campo de aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O art. 2º, parágrafo único do CTB expressamente considera as vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas como áreas em que se aplica a legislação de trânsito.
Além disso, o art. 51 determina que a sinalização nessas vias será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade competente.
Assim, normas internas do condomínio não podem suprimir a incidência do CTB; podem complementar, desde que observem e obtenham a aprovação exigida pela autoridade de trânsito.
Referência: Lei nº 9.503/97 (CTB).
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