Questão FC444092
Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB.) — Lei n.º 9.503/1997 — e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgue o seguinte item. Veículos podem transi
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB.) — Lei n.º 9.503/1997 — e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgue o seguinte item.
Veículos podem transitar, sem cometer infração, sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, em casos especiais como, por exemplo, entrada e saída de imóveis e de áreas de estacionamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro veda, em regra, o trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos, mas admite exceções legais.
O Art. 193 estabelece a proibição, classificando a conduta como infração gravíssima e prevendo penalidade de multa, demonstrando a regra geral de proteção a pedestres e à segurança viária.
Contudo, o Art. 29, inciso V, prevê que o trânsito sobre esses locais é permitido somente para entrar ou sair de imóveis ou de áreas especiais de estacionamento. A exceção é restrita a essa finalidade, temporária e justificada.
Portanto, transitar sobre calçadas, passeios ou acostamentos não é sempre infração; é lícito quando estritamente necessário para acesso ou saída de propriedades, observado o cuidado com pedestres e a segurança.
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