Questão FC444099
O item a seguir é composto por uma situação hipotética ocorrida durante uma blitz realizada pela PMDF, seguida de uma assertiva a ser julgada. O condutor de um dos automóveis abord
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
O item a seguir é composto por uma situação hipotética ocorrida durante uma blitz realizada pela PMDF, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O condutor de um dos automóveis abordados na blitz identificou-se como embaixador de um país europeu.
Nessa situação, o policial deve abster-se de autuar o referido condutor porque o Código de Trânsito Brasileiro confere imunidade aos diplomatas que servem no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sentença foi julgada errada porque o Código de Trânsito Brasileiro é aplicável a qualquer veículo e a seus condutores, nacionais ou estrangeiros. O art. 3º do CTB prevê essa abrangência, portanto a identificação como embaixador não afasta, em regra, a incidência das normas de trânsito.
Isso não significa que não exista imunidade diplomática em outros âmbitos. A imunidade pode alcançar responsabilidade penal ou civil em determinadas situações, mas a atuação inicial da autoridade de trânsito deve ser a de autuar a infração e lavrar os atos legais cabíveis.
Medidas coercitivas como prisão ou constrangimento pessoal são vedadas quando houver imunidade reconhecida; eventuais controvérsias sobre execução de penalidades administrativas ou medidas serão resolvidas via canais diplomáticos competentes.
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