Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o tráfego de veículos em uma via interna de um condomínio constituído por unidades autônomas é regulamentado pelas normas regimentais

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A ideia de que vias internas de condomínio escapam ao Código de Trânsito por serem privadas está incorreta.

O CTB regula o trânsito nas vias terrestres do território nacional (art. 1º e art. 2º). O parágrafo único do art. 2º expressamente considera como vias terrestres as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

Isso significa que o CTB se aplica a essas vias. O regimento interno do condomínio pode complementar a disciplina do tráfego, fixando regras e penalidades internas, mas não pode afastar ou contrariar normas do Código.

Em resumo: condôminos devem observar tanto o regimento interno quanto o CTB, sendo indevida a alegação de exclusividade normativa do condomínio.