Questão FC444102
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com b
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito.
Com base nessa lei, julgue o item subseqüente.
A responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito por danos causados, no âmbito das respectivas competências, aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços é objetiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o CTB estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito pelos danos decorrentes de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços.
Essa responsabilidade significa que não é preciso provar culpa administrativa; basta demonstrar os elementos básicos da responsabilidade civil estatal.
Esses elementos podem ser sintetizados por \( \text{fato} + \text{dano} + \text{nexo de causalidade} \): o cidadão prova o evento danoso, o prejuízo sofrido e o vínculo entre ambos.
Exemplo prático: se um buraco na via causa acidente ou dano ao veículo, basta provar a existência do buraco, o prejuízo e o nexo para responsabilizar o órgão competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em