Questão FC444105
Julgue o seguinte item, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o CTB. Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Julgue o seguinte item, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o CTB.
Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores de veículos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o Código de Trânsito Brasileiro confere ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) função normativa dentro do Sistema Nacional de Trânsito.
Conforme o art. 12 do CTB, cabe ao CONTRAN normatizar procedimentos relativos à aprendizagem, à habilitação e à expedição de documentos de condutores, entre outras atribuições.
Na prática, isso significa que o CONTRAN edita resoluções e orientações que padronizam requisitos, exames, prazos e modelos de documentos, obrigatórias para os órgãos executivos (como os Detrans) em todo o país.
Essa competência visa garantir uniformidade, segurança jurídica e coordenação das normas de formação e habilitação de condutores em âmbito nacional.
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