Questão FC444106
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito e às vias terrestres, julgue o item a seguir. Entre as atribuições dos órgãos e
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito e às vias terrestres, julgue o item a seguir.
Entre as atribuições dos órgãos executivos de trânsito dos estados, inclui-se a de organizar e manter o registro nacional de veículos automotores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque, segundo o Art. 19, IX do Código de Trânsito Brasileiro, a organização e manutenção do Registro Nacional de Veículos Automotores, o RENAVAM, são atribuições do órgão máximo executivo de trânsito da União, e não dos órgãos executivos de trânsito dos estados.
Os órgãos estaduais (DETRANs) executam atividades como o registro e licenciamento de veículos no âmbito estadual e a expedição de documentos, mas a gestão do banco de dados nacional que consolida o histórico do veículo é responsabilidade da União. Portanto, a redação do item erra ao atribuir aos estados competência que a lei reserva à União.
Correção proposta: substituir "órgãos executivos de trânsito dos estados" por "órgão máximo executivo de trânsito da União".
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