Questão FC444111
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue o item a seguir. Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de ato
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue o item a seguir.
Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá, diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz o comando legal previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo estabelece que, comprovada por meio de sindicância a deficiência técnica ou administrativa, ou a prática constante de atos de improbidade, o órgão máximo executivo de trânsito da União pode intervir.
Essa intervenção depende de aprovação do CONTRAN e consiste em assumir, diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão estadual investigado.
A medida é temporária e visa assegurar a continuidade dos serviços e a regularidade da administração até que as irregularidades sejam sanadas.
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