A respeito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue o item a seguir. Compete ao CONTRAN responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a competência indicada não é exclusiva do CONTRAN. O art. 14, III do Código de Trânsito Brasileiro atribui aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) a função de responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

O CONTRAN tem, no art. 12, IX, competência para responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito, ou seja, sua atuação abrange a aplicação da legislação, não abrangendo da mesma forma os procedimentos normativos que são atribuição dos CETRANs e do CONTRANDIFE.

Correção: compete aos CETRANs e ao CONTRANDIFE responder a consultas sobre a aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.