Questão FC444116
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. É objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito sistematizar os fluxos perman
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
É objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito sistematizar os fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, com vistas a facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 6º da Lei nº 9.503/1997 (CTB) lista os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito; entre eles, consta a previsão expressa da sistematização de **fluxos permanentes de informações** entre órgãos e entidades.
Por isso o item é CERTO: a norma determina que dados sejam organizados e compartilhados para **facilitar o processo decisório** e promover a **integração do Sistema**.
Na prática, isso implica interoperabilidade entre entidades como DENATRAN, DETRANs, órgãos executivos e de fiscalização, permitindo acesso a bases como CNH, RENAVAM e registros de infrações.
O resultado esperado é maior consistência nas decisões administrativas, coordenação de políticas públicas de trânsito, eficiência na fiscalização e melhoria da segurança viária.
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