Questão FC444121
Tendo em vista que, em sua missão de apoio e segurança social, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) desenvolve diversas ações em benefício da sociedade brasileira, julgue o próximo i
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Tendo em vista que, em sua missão de apoio e segurança social, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) desenvolve diversas ações em benefício da sociedade brasileira, julgue o próximo item, relativos às competências da PRF.
Compete à PRF criar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITEM ERRADO. A afirmação usa o verbo criar, o que não corresponde ao texto legal. O artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) atribui à Polícia Rodoviária Federal a função de implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, não de formulá‑las.
Há diferença entre as ações: criar significa elaborar e instituir políticas e normas, competência de instâncias normativas e gestoras da política nacional; implementar significa executar, aplicar e operacionalizar medidas no âmbito das rodovias e estradas federais, que é o papel da PRF.
Correção: compete à PRF implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
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