Questão FC444124
Julgue o item seguinte à luz do Código de Trânsito Brasileiro "CTB" e, no que couber, dos Anexos I e II do referido código, que tratam, respectivamente, dos conceitos e das definiç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Julgue o item seguinte à luz do Código de Trânsito Brasileiro "CTB" e, no que couber, dos Anexos I e II do referido código, que tratam, respectivamente, dos conceitos e das definições adotados para efeito do CTB e da sinalização.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, morador de Brasília, foi notificado de autuação pelo cometimento de infração de trânsito em via pública dessa cidade. Inconformado, Jorge interpôs recurso contra a autuação, que foi indeferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Nessa situação, caso queira recorrer da decisão da JARI, caberá a Jorge interpor recurso dirigido ao CONTRAN, órgão ao qual compete julgar os recursos interpostos contra decisão da mencionada JARI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque indica o CONTRAN como órgão competente para julgar recurso contra decisão da JARI, o que não corresponde ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática, conforme o disposto no Art. 14 do CTB, são os CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito) e o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) que têm competência para recorrer das decisões das JARI. O CONTRAN tem papel normativo e consultivo em âmbito nacional, não atuando como instância recursal administrativa nesse caso.
Como a infração ocorreu em Brasília, o recurso cabível seria dirigido ao CONTRANDIFE, não ao CONTRAN, razão pela qual a afirmação está incorreta.
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