Questão FC444126
O item a seguir é composto por uma situação hipotética ocorrida durante uma blitz realizada pela PMDF, seguida de uma assertiva a ser julgada. O condutor de um dos automóveis abord
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
O item a seguir é composto por uma situação hipotética ocorrida durante uma blitz realizada pela PMDF, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O condutor de um dos automóveis abordados na blitz identificou-se como promotor de justiça e afirmou que os policiais não poderiam revistar o seu carro sem sua autorização porque o veículo é uma extensão do domicílio e, portanto, é protegido pela regra constitucional da inviolabilidade domiciliar.
Nessa situação, o argumento do referido promotor é juridicamente equivocado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O argumento do condutor está errado porque a **inviolabilidade do domicílio** prevista na Constituição protege o lar, não se estendendo automaticamente ao **veículo** como se fosse sua continuação.
Veículos têm expectativa de privacidade muito menor que residências em razão da sua mobilidade e da necessidade de fiscalização viária.
Além disso, a **Polícia Militar** atua na fiscalização de trânsito conforme o **CTB, art. 23**, que atribui às PMs a execução da fiscalização quando conveniado com o órgão de trânsito.
Nessas situações, durante a blitz os agentes podem **revistar** o automóvel quando a diligência for necessária para a fiscalização ou houver fundada suspeita, sem depender da autorização do motorista.
Portanto, a assertiva foi corretamente julgada como Certo.
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