Questão FC444133
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com b
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito.
Com base nessa lei, julgue o item subseqüente.
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), entre outras atribuições, estabelecer o regimento interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e do Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE), bem como das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado **ERRADO** porque confunde a competência do **CONTRAN**. O art. 12 do CTB prevê que ao **CONTRAN** cabe estabelecer o seu **regimento interno** e também **diretrizes** para o funcionamento dos **CETRAN** e do **CONTRANDIFE**, assim como as diretrizes do regimento das **JARI**.
Isso significa que o **CONTRAN** fixa normas e orientações gerais para que os Conselhos Estaduais, o Conselho do DF e as Juntas elaborem seus próprios regimentos. Não compete ao **CONTRAN** elaborar diretamente o regimento interno desses órgãos alheios, apenas orientar sua estrutura e funcionamento por meio de diretrizes.
Portanto, afirmar que o **CONTRAN** estabelece os regimentos internos dos **CETRAN**, **CONTRANDIFE** e das **JARI** está incorreto.
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