Questão FC444135
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com b
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito.
Com base nessa lei, julgue o item subseqüente.
O Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) são organizados e mantidos pelo CONTRAN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a competência para organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) não é do CONTRAN, e sim do DENATRAN.
Na estrutura do Código de Trânsito Brasileiro, o CONTRAN atua como órgão normativo e consultivo, editando normas e diretrizes gerais. Já o órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN, tem atribuições executivas, incluindo a gestão operacional dos registros nacionais.
O fundamento encontra-se no texto do CTB (Lei nº 9.503/1997), que atribui ao órgão executivo da União a organização e manutenção do RENACH e do RENAVAM (art. 19, incisos VIII e IX). Portanto, a manutenção desses registros é competência administrativa do DENATRAN, não do CONTRAN.
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