Questão FC444136
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nes
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.
Compete ao DENATRAN autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não-prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui a competência a um órgão específico (o DENATRAN) quando o texto legal não o faz.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê que quem pode autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos no Código é o “órgão máximo executivo de trânsito da União” (art. 80, §2º). A redação legal usa essa expressão genérica, não nomeia o DENATRAN como titular dessa faculdade.
Na prática, portanto, a autorização depende do órgão indicado pela estrutura administrativa competente, conforme a legislação e atos normativos, e não decorre automaticamente de uma atribuição nominativa ao DENATRAN. Por isso o item está incorreto.
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