Questão FC444137
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nes
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.
Compete ao CONTRAN vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o certificado de registro e o licenciamento anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação confunde atribuição normativa com atribuição operacional. Pelo Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, vistoriar, inspecionar condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos.
O CONTRAN tem função normativa, orientadora e coordenadora em nível nacional, não realiza atos de execução como vistoria ou expedição de documentos. A expedição do Certificado de Registro de Veículo e do Licenciamento Anual é feita pelos órgãos estaduais de trânsito, observadas as delegações previstas em lei.
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