Questão FC444138
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nes
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.
Apenas o órgão ou a entidade executiva de trânsito dos estados e do Distrito Federal poderão emitir autorização para a circulação, nas vias, dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) disciplina expressamente a matéria.
O Art. 136 do CTB determina que os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares só podem circular nas vias mediante autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Assim, a competência para conceder essa autorização é estadual (e do Distrito Federal), não cabendo a órgãos federais ou, em regra, a municípios emitir a autorização inicial. Leis municipais podem complementar regras locais, mas não substituem a exigência legal de autorização estadual/DF prevista no CTB.
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