Questão FC512329
Julgue o item que se segue, relativo a conceitos, princípios, legislação e normas arquivísticas. Uma das competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é organizar
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item que se segue, relativo a conceitos, princípios, legislação e normas arquivísticas.
Uma das competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é organizar os documentos permanentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a competência de organizar os documentos permanentes não consta no rol legal da Comissão.
O conjunto de atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos está definido no art. 9º do Decreto nº 10.148/2019, e não inclui a organização física ou arquivística dos documentos permanentes.
As competências previstas são, basicamente: elaborar código de classificação e tabelas de temporalidade; aplicar e orientar sua aplicação; analisar, avaliar e selecionar documentos para guarda permanente ou eliminação; analisar destinação final após desclassificação; e submeter listagens de eliminação ao titular.
Portanto, por não constar entre essas atribuições, a afirmação é incorreta.
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