Questão FC512687
Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir. Durante a avaliação da capacidade civil de determinado indivíduo
Medicina Legal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir.
Durante a avaliação da capacidade civil de determinado indivíduo que praticou conduta ilícita devido a alteração de seu entendimento da realidade em decorrência de transtorno mental, é necessário que o perito analise se tal transtorno é passível de cura ou tratamento, apesar da impossibilidade de levantamento de eventual interdição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque parte de premissa incorreta: não existe, em abstrato, a "impossibilidade" de levantamento da interdição. A interdição é medida de proteção e pode ser revista se cessar a causa que a motivou.
O perito, ao avaliar a capacidade civil, deve verificar o grau de comprometimento atual e o prognóstico do transtorno mental, inclusive se é passível de tratamento ou recuperação, para subsidiar o magistrado sobre a extensão da medida e sobre eventual levantamento da curatela.
Portanto, a análise sobre cura ou tratamento é necessária, mas não “apesar da impossibilidade” de levantar a interdição; ao contrário, serve justamente para determinar se o levantamento é possível no futuro.
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