Questão FC512688
Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir. A prodigalidade, condição elencada no Código Civil como uma das h
Medicina Legal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir.
A prodigalidade, condição elencada no Código Civil como uma das hipóteses de incapacidade relativa, caracteriza-se pela dilapidação do patrimônio desordenada, voluntária e deliberada, não se confundindo com gastos excessivos que podem ocorrer nos episódios de mania em indivíduos com transtorno afetivo bipolar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prodigalidade é hipótese de incapacidade relativa no Código Civil (art. 4º, IV) e traduz comportamento habitual de esbanjamento que leva à dilapidação patrimonial.
Para fins jurídicos, exige-se que esses atos sejam voluntários e deliberados, expressão de desvio de caráter ou mau hábito, não decorrentes de perda do juízo.
Já os gastos excessivos na fase maníaca do transtorno afetivo bipolar são sintoma psiquiátrico: há alteração do juízo crítico, impulsividade e percepção distorcida da realidade, o que afasta a ideia de escolha consciente.
Portanto, a afirmação é correta porque distingue a figura jurídica da prodigalidade, baseada em comportamento voluntário, do comportamento patológico na mania, cuja consequência pericial e jurídica pode ser o reconhecimento de incapacidade civil mais ampla ou influência na imputabilidade penal.
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