Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir. Quando um indivíduo é submetido a medida de segurança, considera-

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a aplicação de medida de segurança decorre do reconhecimento de ausência ou diminuição de imputabilidade. Pelo Art. 26 do Código Penal, é isento de pena quem, ao tempo do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de se determinar segundo esse entendimento.

Como a pena exige culpabilidade, que pressupõe imputabilidade, a falta desta afasta a condenação. Em termos lógicos: \( \text{Imputabilidade} \Rightarrow \text{Culpabilidade} \Rightarrow \text{Pena} \). Se falta imputabilidade, não há culpabilidade, logo não há pena.

Entretanto, por razões de proteção social, o juiz profere uma absolvição chamada absolvição imprópria e impõe a medida de segurança (internação ou tratamento), de caráter preventivo e terapêutico, não condenatório.