Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir. Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Códig

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Porque a afirmação está correta. Com a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) houve mudança de paradigma: a deficiência deixou de ser motivo automático de perda de capacidade civil, exigindo avaliação individualizada. Assim, no ordenamento civil passaram a ser considerados como absolutamente incapazes, para a prática de atos da vida civil, apenas os menores de 16 anos.

Por outro lado, situações como dependência de álcool ou outras drogas não geram incapacidade absoluta automática; podem ensejar incapacidade civil relativa quando, no caso concreto, se conclui que a pessoa tem limitações para exprimir sua vontade, cabendo providências judiciais adequadas.