Questão FC514039
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir. Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é perm
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir.
Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi considerada ERRADA porque não existe vedação absoluta, na legislação minerária, à conversão de multa simples em serviços socioambientais apenas por ocorrer dolo na conduta do agente.
Na prática, a conversão é medida administrativa, sujeita à avaliação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e conveniência administrativa. O que a lei prevê são critérios e limites para aplicação de alternativas à pena pecuniária; o reconhecimento do dolo é circunstância que pode agravar a sanção ou justificar a recusa da conversão, mas não implica proibição automática.
Portanto, afirmar que em casos de dolo a conversão é categoricamente proibida é incorreto. A autoridade fiscalizadora deve fundamentar decisão que aceite ou negue a conversão conforme gravidade, risco ao meio ambiente e finalidade reparadora.
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