Questão FC52162
Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações, julgue o item que se seguem. A emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veícul
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), no qual constam o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), é obrigatória se houver transferência de propriedade, sendo dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta pois a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) é obrigatória em caso de transferência de propriedade, conforme estipulado pela Resolução CONTRAN nº 809/2020. No entanto, a afirmação de que a emissão é dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário não está correta. A mudança de município não isenta o proprietário da obrigatoriedade de manter o CRLV-e atualizado, pois o licenciamento anual deve ser realizado independentemente da localização do proprietário. Portanto, a emissão do CRLV-e deve ser feita sempre que houver a necessidade de renovação do licenciamento, independentemente de mudança de residência.
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