Questão FC541135
A indicação de que o orçamento publico deva contemplar as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram o Governo, inclusive os fundos, os 6rgdos e as entidades da adm
Orçamento Público
SELECON · 2025
A indicação de que o orçamento publico deva contemplar as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram o Governo, inclusive os fundos, os 6rgdos e as entidades da administração direta e indireta, tem correspondência com o principio orçamentário conhecido como:
- anualidade
- especificação
- exclusividade
- universalidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve incluir todas as receitas e todas as despesas do ente público, abrangendo Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantenedores pelo poder público.
Esse princípio exige a apresentação dos valores no seu montante bruto, sem compensações ocultas ou exclusões, para que o Legislativo e a sociedade tenham visão completa do plano financeiro anual.
A finalidade é assegurar transparência e possibilitar o controle e a fiscalização sobre a totalidade das operações orçamentárias, evitando omissões que prejudiquem a avaliação da responsabilidade fiscal.
Em termos práticos, a universalidade impede que receitas sejam vinculadas ou apresentadas fora do orçamento, salvo exceções legais expressas.
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