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Questão FC541136

Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta: Situação-problema: "Um auditor identificou que

Orçamento Público

FACET · 2025

Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:

 

Situação-problema:

 

"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado." 

  1. O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da universalidade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento fiscal consolidado.
  2. A destinação direta de receitas a autarquias não infringe os princípios orçamentários, pois autarquias são unidades orçamentárias independentes.
  3. O princípio do equilíbrio orçamentário é desrespeitado, pois a criação de despesas futuras compromete a capacidade fiscal do ente em situações de calamidade pública.
  4. O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que inclui matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
  5. O princípio da publicidade é o único que não é infringido na situação descrita, desde que os dispositivos aprovados sejam publicados em diário oficial.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Princípio da exclusividade (ou pureza) impõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, conforme o disposto no art. 165, § 8º da Constituição.

Incluir dispositivo que cria cargos públicos na LOA traz matéria estranha à sua finalidade: a criação de cargos é ato normativo de organização administrativa e gera encargos permanentes para exercícios futuros, não se confundindo com mera fixação de despesa anual.

Portanto, tal dispositivo viola a exclusividade da LOA e é vedado, exceto para as hipóteses expressas no próprio § 8º, como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Em consequência, o dispositivo deve ser considerado incompatível com a Constituição e ser suprimido do texto orçamentário.

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