No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa quantificação refere-se ao princípio de que todas as autorizações de gasto no orçamento devem ser expressas em valor certo e determinado.

Na prática, isso significa que não se pode conceder ou utilizar créditos ilimitados; toda dotação ou crédito adicional precisa vir acompanhada de sua quantificação em moeda, permitindo controle, transparência e responsabilidade na execução.

Essa vedação visa impedir práticas que provoquem o descontrole das despesas públicas, pois sem valores definidos seria impossível avaliar limites, prioridades e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Portanto, o princípio da quantificação assegura precisão e disciplina na autorização e no uso dos recursos públicos, conforme previsto na Constituição.