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Questão FC541145

Acerca dos princípios orçamentários, julgue as assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( ) Os princípios orçamentários, como diretrizes básicas para elaboração

Orçamento Público

FURB · 2025

Acerca dos princípios orçamentários, julgue as assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

 

( ) Os princípios orçamentários, como diretrizes básicas para elaboração do orçamento público, devem ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas não pelo Judiciário, que possui normas próprias.

 

( ) O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado deve ter um único orçamento dentro de cada pessoa política.

 

( ) Segundo o princípio da anualidade (ou periodicidade), o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.

 

( ) O princípio da transparência é parcialmente aplicável aos orçamentos públicos, pois não há obrigação de publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal na legislação.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  1. V − V − V − F.
  2. F − F − F − V.
  3. F − V − V − V.
  4. F − V − V − F.
  5. V − F − F − F.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência correta é F − V − V − F. Abaixo, a justificativa ponto a ponto.

Falso. Os princípios orçamentários são normas gerais aplicáveis a todos os entes e poderes, inclusive ao Judiciário, pois decorrem da Constituição, da legislação infraconstitucional e da doutrina que orienta elaboração, execução e controle do orçamento.

Verdadeiro. O princípio da Unidade exige um orçamento único por ente federado e por exercício, evitando múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Verdadeiro. O princípio da Anualidade vincula o orçamento a um período determinado, normalmente o exercício financeiro que coincide com o ano civil (1º/01 a 31/12).

Falso. O princípio da Transparência é integral ao setor público; a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe divulgação ampla e publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal.

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