Questão FC541146
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita é uma importante diretriz do direito financeiro, visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos recursos. Anal
Orçamento Público
AMEOSC · 2025
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita é uma importante diretriz do direito financeiro, visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos recursos. Analise as afirmativas a seguir:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- I e II apenas.
- I apenas.
- II e III apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: I, II e III.
Princípio da não afetação veda, como regra geral, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, de modo a preservar a flexibilidade da gestão orçamentária.
A Constituição admite exceções: entre elas está a repartição do produto da arrecadação (ex.: parcelas do ICMS destinadas a municípios) e destinações expressas para saúde, ensino e atividade da administração tributária, além de outras hipóteses constitucionais.
As receitas decorrentes de taxas e de contribuições de melhoria não se submetem a esse princípio, porque, por sua natureza, são vinculadas ao serviço prestado ou ao benefício gerado pela atuação estatal, tendo destinação específica.
Portanto, as afirmativas I, II e III estão corretas.
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