Questão FC541147
O Município de Verdejante aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, incluindo todas as receitas e despesas previstas. No entanto, durante a execução orçame
Orçamento Público
Unifil · 2025
O Município de Verdejante aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, incluindo todas as receitas e despesas previstas. No entanto, durante a execução orçamentária, a prefeitura arrecadou valores superiores aos estimados com a cobrança de impostos municipais.
Diante do excesso de arrecadação, o prefeito decidiu utilizar esses recursos extras para conceder auxílios financeiros diretos a comunidades carentes, sem previsão na LOA. Essa medida, embora bemintencionada, foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado por violar um princípio orçamentário fundamental, que exige que toda receita e despesa constem no orçamento. Trata-se do:
- Princípio da Universalidade.
- Princípio da Especialização.
- Princípio da Unidade.
- Princípio da Anualidade.
- Princípio do Orçamento Bruto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da Universalidade: exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas previstas para o exercício, apresentadas em valor bruto e sem omissões.
Na prática, isso significa que qualquer recurso a mais arrecadado só pode ser destinado a novas despesas por meio de previsão legal ou abertura de créditos adicionais, com observância das normas de controle e autorização legislativa.
No caso, o prefeito não pode aplicar diretamente os excedentes em auxílios não previstos na LOA, mesmo que a intenção seja social, porque isso frustra a função informativa e fiscalizadora do orçamento.
Fundamento legal: art. 2º da Lei 4.320/1964 e o §5º do art. 165 da Constituição, que reforçam a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.
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