Questão FC541148
Sobre os princípios orçamentários previstos na Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O pri
Orçamento Público
FUNDATEC · 2025
Sobre os princípios orçamentários previstos na Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária, sem omissões.
( ) O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária deve conter apenas matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa, não podendo incluir dispositivos estranhos à matéria orçamentária.
( ) O princípio da anualidade assegura que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.
( ) O princípio da legalidade estabelece que não pode haver arrecadação de receitas nem realização de despesas sem a devida autorização legislativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – V – F.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
- F – F – F – V.
- V – V – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Universalidade: a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve consolidar todas as receitas e todas as despesas do ente, em valores brutos, sem omissões, para oferecer visão integral dos atos autorizados.
Exclusividade: a LOA só pode tratar de matéria orçamentária, isto é, previsão da receita e fixação da despesa. Há exceções constitucionais restritas, como autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.
Anualidade: o orçamento vigora por exercício financeiro determinado, normalmente coincidente com o ano civil (1º/1 a 31/12), salvo regras específicas de reabertura de créditos especiais e extraordinários previstas em lei.
Legalidade: toda arrecadação e toda despesa dependem de autorização legal prévia; a Administração só age dentro dos limites fixados pela lei.
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