Questão FC541153
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é
Orçamento Público
FAPTO · 2025
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é
- autorizar a abertura de créditos adicionais para despesas imprevistas para períodos que contemplem até dois exercícios.
- definir, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
- estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, incluindo despesas com investimento.
- fixar as despesas e estimar as receitas para um exercício financeiro, podendo, de maneira excepcional, revisar exercícios anteriores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Plano Plurianual (PPA) tem como função principal estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o planejamento de médio prazo.
Trata‑se de lei de iniciativa do Executivo que orienta a alocação de recursos em atividades de investimento e em programas de duração continuada, permitindo articular ações governamentais por territórios e demandas específicas.
A vigência do PPA é de quatro anos, integrando o ciclo orçamentário com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir coerência entre prioridades e execução financeira ao longo desse período.
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