Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento de planejamento governamental determinando normas de gestão responsável, entre as quais constam orientações quanto:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disciplina os limites das despesas com pessoal, o que é correto.

A LDO fixa as diretrizes de política fiscal e as metas a serem observadas no exercício, servindo como instrumento que orienta a elaboração da LOA e traduz objetivos do PPA em parâmetros para a gestão orçamentária.

Ao estabelecer metas e prioridades, a LDO define parâmetros para a trajetória das despesas, inclusive com pessoal, de modo a compatibilizar esses gastos com a sustentabilidade da dívida e com os limites estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal.

Em resumo, a LDO baliza os tetos e critérios para despesas de pessoal, orientando decisões e assegurando o controle fiscal na preparação do orçamento anual.